Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.497, de 18/07/2017

Ementa Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Projeto/Autoria PL 57/2017 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/07/2017, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (ALTERAÇÃO)