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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.498, de 18/07/2017

Ementa Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD
Projeto/Autoria PL 253/2017 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/07/2017, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Débito Fiscal / Dívida Ativa / Programa de Parcelamento de Débitos - PPD / Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD / Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Regulamentações

  • Decreto n° 62.874 de 09/10/2017

    Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e disciplinam o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas

  • Decreto n° 62.708 de 19/07/2017

    Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017