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Lei nº 16.498, de 18/07/2017

Ementa Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD
Projeto/Autor PL 253/2017 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/07/2017, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores IPVA (TRATAMENTO TRIBUTÁRIO) / PPD (PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS)

Regulamentações

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