Ementa | Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD |
Projeto/Autoria | PL 253/2017 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 19/07/2017, p.3 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Tributos |
Palavras-Chave | IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / Programa de Parcelamento de Débitos - PPD |
Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017 (DOE-I 10/10/2017, p. 1)
Regulamenta o PPD 2017 (DOE-I 20/07/2017, p. 1)