| Ementa | Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD |
| Projeto/Autor | PL 253/2017 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 19/07/2017, p.3 |
| Texto | Texto Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Tributos |
| Indexadores | IPVA (TRATAMENTO TRIBUTÁRIO) / PPD (PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS) |
Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017 (DOE-I 10/10/2017, p. 1)
Regulamenta o PPD 2017 (DOE-I 20/07/2017, p. 1)