| Ementa | Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 20/07/2017, p.1 |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Tributos |
| Indexadores | PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD 2017 (REGULAMENTO) |