| Ementa |
Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 20/07/2017, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Tributos
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Palavras-Chave
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Débito Fiscal / Dívida Ativa / Programa de Parcelamento de Débitos - PPD / Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens Ou Direitos - ITCMD / Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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