Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.710, de 20/07/2017

Ementa Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.981, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei Federal n° 13.019, de 2014
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/07/2017, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (REGULARIZAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA)

Retificações