Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.732, de 28/07/2017

Ementa Autoriza a doação, a Municípios paulistas, de bens móveis em razão da reformulação do Programa Acessa São Paulo, promovida pelo Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016, e dispensa a observância do disposto no Decreto nº 50.179, de 7 de agosto de 1968
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/07/2017, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO (BENS MÓVEIS) / MUNICÍPIOS PAULISTAS (DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS)