Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.839, de 04/05/1992

Ementa Dispõe sobre o valor do limite máximo da complementação mensal da renda mínima de serventes de justiça não oficializadas do Estado, previsto no artigo 37 da Lei 4.476, de 20/12/1984
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/05/1992, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave JUSTIÇA NÃO OFICIALIZADA DO ESTADO (SERVENTES) / CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS