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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.798, de 23/08/2017

Ementa Revoga o Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013, e o inciso XIV do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/08/2017, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SÃO PAULO (MUNICÍPIO) / SISTEMA TIETÊ-PINHEIROS (DESPOLUIÇÃO) / CASA CIVIL (ORGANIZAÇÃO)