Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.853, de 04/05/1992

Ementa Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicações - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/05/1992, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Regulamento