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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.821, de 14/09/2017

Ementa Dispõe sobre a concessão dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, sobre pneus, na Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/09/2017, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Transportes e Trânsito
Palavras-Chave TRANSPORTE COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS (CONCESSÃO DE SERVIÇOS) / REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO - RMSP (TRANSPORTE COLETIVO) / LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL) / LEI Nº 7.835, DE 1992 / PROJETO CONCESSÃO ÔNIBUS RMSP