Lei nº 7.824, de 30/04/1992 ( Lei 7824/1992 )
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Lei nº 7.824, de 30/04/1992
PL 59/1989 / José Coimbra |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Proibição | Tabagismo | Transporte Intermunicipal |
A Lei 7.824/1992 foi regulamentada pela Portaria SUP/DER-17, de 18/03/1993, do Departamento de Estradas de Rodagem:
Dispõe sobre a regulamentação da Lei n. 7.824, de 30/04/1992, que altera a Lei n. 110, de 25/06/1973, que trata da proibição de fumar nos ônibus intermunicipais (DOE-I 03/04/1993, p.35)
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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