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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.763, de 11/04/2003

Ementa Institui o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/SP
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/04/2003, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Agricultura e Agronegócio
Saúde Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA/SP (CRIAÇÃO)

Alterações