| Ementa |
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
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| Projeto/Autor |
PLC 24/2017
- Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 05/10/2017, p.1 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Administração Pública
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Indexadores
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SERVIDOR ESTADUAL (ESTATUTO) / SERVIDOR ESTADUAL (AFASTAMENTO PARA TRABALHO EM ORGANISMO INTERNACIONAL)
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