Ementa | Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado |
Projeto/Autor | PLC 24/2017 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 05/10/2017, p.1 |
Republicação | - |
Texto | Original |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Tema |
Administração Pública |
Indexadores | SERVIDOR ESTADUAL (ESTATUTO) / SERVIDOR ESTADUAL (AFASTAMENTO PARA TRABALHO EM ORGANISMO INTERNACIONAL) |