Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Lei Complementar nº 1.310, de 04/10/2017
| Ementa | Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado |
| Projeto/Autor | PLC 24/2017 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 05/10/2017, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | SERVIDOR ESTADUAL (ESTATUTO) / SERVIDOR ESTADUAL (AFASTAMENTO PARA TRABALHO EM ORGANISMO INTERNACIONAL) |