| Ementa |
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
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| Projeto/Autoria |
PLC 22/2017
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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 07/10/2017, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (REAJUSTE)
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