Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.802, de 15/04/1992

Ementa Ratifica convênios celebrados na Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, bem como aprova protocolos e convênios
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/04/1992, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS; Imposto

Retificações