Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.906, de 31/10/2017

Ementa Dispõe sobre a implantação e formalização do Plano de Contingência para a Serra do Mar na região do Polo Industrial de Cubatão, extingue a Comissão Especial de que trata o Decreto n° 38.788, de 17 de junho de 1994, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/11/2017, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores CUBATÃO (MUNICÍPIO) / SERRA DO MAR (PLANO DE CONTINGÊNCIA) / SERRA DO MAR (DESMORONAMENTO)