Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.567, de 06/11/2017

Ementa Altera a Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, que proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula
Projeto/Autoria PL 860/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/11/2017, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ESCOLA / TELEFONE CELULAR (PROIBIÇÃO)