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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.568, de 10/11/2017

Ementa Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais
Projeto/Autoria PL 199/2017 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/11/2017, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL / MANANCIAIS (RECUPERAÇÃO) / MANANCIAIS DO ALTO COTIA / UNIDADE DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ALTO TIETÊ