Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.945, de 17/11/2017

Ementa Regulamenta a expedição e o controle de uso do distintivo e da carteira de identidade funcional dos policiais civis do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, alterada pela Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/11/2017, p.1
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Segurança Pública
Indexadores LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO / POLICIAL CIVIL (CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL)