Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.771, de 07/04/1992

Ementa Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS e de P.S. e de entrega da Guia de Informação e Apuração do Imposto pelos contribuintes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/04/1992, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Regulamento