| Ementa | Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências |
| Projeto/Autor | PL 1/1992 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 09/04/1992, p.16 |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | FUNCIONALISMO / GRATIFICAÇÃO / ABONO SALARIAL |
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (DOE-I 13/04/1993, p.3)