Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.789, de 08/04/1992

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/04/1992, p.21
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Regulamento