Lei nº 16.624, de 15/12/2017 ( Lei 16624/2017 )
Lei nº 16.624, de 15/12/2017

PL 874/2016 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5224 de 23/01/2015 Requerente: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 15.659, de 09/01/2015
Liminar: não concedida
Resultado: o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 15.659/2015, tanto em sua redação original, quanto na redação dada pela Lei nº 16.624/2017 (tramitação conjunta: ADIN 5224/5252/5273/5978 - publicação da ata de julgamento em 16/03/2022)
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