| Ementa |
Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado de São Paulo
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| Projeto/Autoria |
PEC 4/2015
-
Carlão Pignatari
,
Carlos Cezar
,
Delegado Olim
,
Luiz Carlos Gondim
,
Campos Machado
,
Gilmaci Santos
,
Rodrigo Moraes
,
Marcos Damasio
,
Milton Vieira
,
Milton Leite Filho
,
Célia Leão
,
Orlando Bolçone
,
Barros Munhoz
,
Jooji Hato
,
Clélia Gomes
,
Ed Thomas
,
Marcos Zerbini
,
Marcos Neves
,
Abelardo Camarinha
,
Welson Gasparini
,
Vaz de Lima
,
Davi Zaia
,
Paulo Correa Jr
,
Mauro Bragato
,
Cezinha de Madureira
,
Edson Giriboni
,
Marta Costa
,
Gileno Gomes
,
Analice Fernandes
,
Coronel Camilo
,
Aldo Demarchi
,
Roque Barbiere
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 19/12/2017, p.6 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Orçamento e Finanças Públicas
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Palavras-Chave
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Recursos públicos / Assistência social / Distribuição
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