Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017

Ementa Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
Projeto/Autor PEC 14/2015 - Campos Machado, Coronel Camilo, Vaz de Lima, Luiz Fernando T. Ferreira, Roberto Tripoli, Barros Munhoz, Márcio Camargo, Marta Costa, Chico Sardelli, Beth Sahão, Sebastião Santos, Alencar Santana Braga, Luiz Fernando Machado, Aldo Demarchi, Orlando Bolçone, Welson Gasparini, Márcia Lia, Gilmaci Santos, Marcos Martins, Célia Leão, Maria Lúcia Amary, Rafael Silva, Davi Zaia, José Zico Prado, Carlos Giannazi, Marcos Damasio, Luiz Turco, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Carlos Cezar, Edmir Chedid, Carlos Neder, Reinaldo Alguz, Ed Thomas, Geraldo Cruz, Rita Passos, Clélia Gomes, Luiz Carlos Gondim, Raul Marcelo, Marcos Neves, Antonio Salim Curiati, Gileno Gomes, Orlando Morando, Roberto Massafera, Afonso Lobato, Paulo Correa Jr, Atila Jacomussi, Ramalho da Construção, Celso Nascimento, Rogério Nogueira, Edson Giriboni, Milton Vieira, Feliciano Filho, Teonilio Barba, Roberto Morais, Fernando Cury, Coronel Telhada, Alexandre Pereira, Caio França, Adilson Rossi, Analice Fernandes, Cezinha de Madureira, Wellington Moura, João Paulo Rillo, Jorge Caruso
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 19/12/2017, p.6
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTIGO 175) / ALTERAÇÃO

Normas Correlatas

  • Ato do Presidente n° 16 de 20/03/2018

    Determina que as propostas de alteração dos anexos II e III da Lei nº 16.646, de 2018 (Orçamento), sejam encaminhadas pelos parlamentares interessados, devidamente redigidas e fundamentadas, ao Deputado Marco Vinholi, até o próximo dia 27 de março de 2018, para que sejam posteriormente enviadas ao Poder Executivo