| Ementa |
Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
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| Projeto/Autoria |
PEC 14/2015
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Campos Machado
,
Coronel Camilo
,
Vaz de Lima
,
Luiz Fernando T. Ferreira
,
Roberto Tripoli
,
Barros Munhoz
,
Márcio Camargo
,
Marta Costa
,
Chico Sardelli
,
Beth Sahão
,
Sebastião Santos
,
Alencar Santana Braga
,
Luiz Fernando Machado
,
Aldo Demarchi
,
Orlando Bolçone
,
Welson Gasparini
,
Márcia Lia
,
Gilmaci Santos
,
Marcos Martins
,
Célia Leão
,
Maria Lúcia Amary
,
Rafael Silva
,
Davi Zaia
,
José Zico Prado
,
Carlos Giannazi
,
Marcos Damasio
,
Luiz Turco
,
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
,
Carlos Cezar
,
Edmir Chedid
,
Carlos Neder
,
Reinaldo Alguz
,
Ed Thomas
,
Geraldo Cruz
,
Rita Passos
,
Clélia Gomes
,
Luiz Carlos Gondim
,
Raul Marcelo
,
Marcos Neves
,
Antonio Salim Curiati
,
Gileno Gomes
,
Orlando Morando
,
Roberto Massafera
,
Afonso Lobato
,
Paulo Correa Jr
,
Atila Jacomussi
,
Ramalho da Construção
,
Celso Nascimento
,
Rogério Nogueira
,
Edson Giriboni
,
Milton Vieira
,
Feliciano Filho
,
Teonilio Barba
,
Roberto Morais
,
Fernando Cury
,
Coronel Telhada
,
Alexandre Pereira
,
Caio França
,
Adilson Rossi
,
Analice Fernandes
,
Cezinha de Madureira
,
Wellington Moura
,
João Paulo Rillo
,
Jorge Caruso
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 19/12/2017, p.6 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas
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Palavras-Chave
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Projeto de Lei Orçamentária / Emenda individual / Destinação / Lei de Diretrizes Orçamentárias / Programação orçamentária / Execução orçamentária
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