| Ementa |
Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
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| Projeto/Autor |
PEC 14/2015
- Campos Machado, Coronel Camilo, Vaz de Lima, Luiz Fernando T. Ferreira, Roberto Tripoli, Barros Munhoz, Márcio Camargo, Marta Costa, Chico Sardelli, Beth Sahão, Sebastião Santos, Alencar Santana Braga, Luiz Fernando Machado, Aldo Demarchi, Orlando Bolçone, Welson Gasparini, Márcia Lia, Gilmaci Santos, Marcos Martins, Célia Leão, Maria Lúcia Amary, Rafael Silva, Davi Zaia, José Zico Prado, Carlos Giannazi, Marcos Damasio, Luiz Turco, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Carlos Cezar, Edmir Chedid, Carlos Neder, Reinaldo Alguz, Ed Thomas, Geraldo Cruz, Rita Passos, Clélia Gomes, Luiz Carlos Gondim, Raul Marcelo, Marcos Neves, Antonio Salim Curiati, Gileno Gomes, Orlando Morando, Roberto Massafera, Afonso Lobato, Paulo Correa Jr, Atila Jacomussi, Ramalho da Construção, Celso Nascimento, Rogério Nogueira, Edson Giriboni, Milton Vieira, Feliciano Filho, Teonilio Barba, Roberto Morais, Fernando Cury, Coronel Telhada, Alexandre Pereira, Caio França, Adilson Rossi, Analice Fernandes, Cezinha de Madureira, Wellington Moura, João Paulo Rillo, Jorge Caruso
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 19/12/2017, p.6 |
| Republicação |
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| Texto |
Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTIGO 175) / ALTERAÇÃO
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