| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 22/12/2017, p.44 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | ALESP / VEÍCULO OFICIAL |
Artigo 2º - Revoga o "caput", o parágrafo único artigo 1º, e os artigos 2º a 6º, do Ato da Mesa nº 31, de 2017