Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.098, de 22/12/2017

Ementa Acrescenta o § 2º ao artigo 3º do Decreto 62.761, de 04 de agosto de 2017, que trata dos débitos fiscais de ICMS exigidos por meio de auto de infração lavrado até 04 de agosto de 2017, não inscritos em dívida ativa, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/2017, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (DÉBITO FISCAL) / ICMS (AUTO DE INFRAÇÃO)