Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.101, de 22/12/2017

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/2017, p.4
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores RICMS (ALTERAÇÕES)