Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.105, de 22/12/2017

Ementa Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2017
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/2017, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / COMÉRCIO VAREJISTA (PARCELAMENTO DO ICMS)