Decreto nº 63.107, de 26/12/2017 ( Decreto 63107/2017 )
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Decreto nº 63.107, de 26/12/2017

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Recurso Hídrico | Rede Coletora de Esgoto | Resíduo Sólido | Saneamento Básico |
Ementa atualizada com a redação dada pelo Decreto nº 66.680, de 26/04/2022.
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Decreto nº 66.680, de 26/04/2022
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