Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.110, de 26/12/2017

Ementa Dispõe sobre a Adesão do Estado de São Paulo ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/2017, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave BACIA HIDROGRÁFICA (PROGRAMA) / PROCOMITÊS