Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.119, de 27/12/2017

Ementa Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017, que altera dispositivos do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 27/12/2017, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores LICENCIAMENTO AMBIENTAL / MEIO AMBIENTE / POLUIÇÃO / PREVENÇÃO / CONTROLE