Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.122, de 27/12/2017

Ementa Introduz alterações no Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, que regulamenta o processo administrativo tributário
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/2017, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO