Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.133, de 28/12/2017

Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 16/01/2018, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2017, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS / NOMEAÇÃO / JUIZ / JUIZ SERVIDOR PÚBLICO / JUIZ CONTRIBUINTE / BIÊNIO 2018-2019

Retificações