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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.633, de 05/01/2018

Ementa Institui o "Mês Dezembro Vermelho"
Projeto/Autoria PL 1539/2015 - Roberto Engler
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/01/2018, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Calendário Oficial
Palavras-Chave Calendário Oficial / Campanha de Conscientização / HIV