Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.315, de 11/01/2018

Ementa Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
Projeto/Autor PLC 27/2017 - Defensoria Pública do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/01/2018, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Judiciário
Indexadores DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (ORGANIZAÇÃO) / DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO (REGIME JURÍDICO)