Lei nº 16.657, de 12/01/2018 ( Lei 16657/2018 )
Lei nº 16.657, de 12/01/2018

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp