Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.658, de 12/01/2018

Ementa Dispõe sobre a supervisão, orientação, controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por entidades e profissionais credenciados para a aplicação de exames de habilitação para condução de veículos automotores
Projeto/Autoria PL 692/2010 - João Caramez
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 13/01/2018, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Transportes e Trânsito
Palavras-Chave CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (APLICAÇÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO) / CNH (APLICAÇÃO DE EXAMES)