Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.659, de 12/01/2018

Ementa Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Tempo de Despertar
Projeto/Autor PL 136/2016 - Analice Fernandes
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 13/01/2018, p.5
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR / VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER / VIOLÊNCIA DOMÉSTICA