Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.671, de 01/02/2018

Ementa Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado
Projeto/Autoria PL 211/2017 - Cássio Navarro
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/02/2018, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave LITORAL PAULISTA / PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIAS