Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.208, de 08/02/2018

Ementa Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/02/2018, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (GÁS NATURAL) / ICMS (ISENÇÃO) / ICMS (PETRÓLEO)

Alterações