| Ementa | Autoriza a celebração de convenios com os municípios do Estado para o estabelecimento de programa de proteção e defesa do consumidor |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 20/03/1992, p.8 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial |
| Palavras-Chave | Convênios / Municípios / Programa de Proteção e Defesa do Consumidor / PROCON |
Altera dispositivos do Decreto n. 34.727/1992
Altera artigo 1º do Decreto n. 34.727/1992