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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.727, de 19/03/1992

Ementa Autoriza a celebração de convenios com os municípios do Estado para o estabelecimento de programa de proteção e defesa do consumidor
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/03/1992, p.8
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave Convênios / Municípios / Programa de Proteção e Defesa do Consumidor / PROCON

Alterações