Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.672, de 02/03/2018

Ementa Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Projeto/Autoria PL 1129/2017 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/03/2018, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PODER EXECUTIVO / TAXAS / TRATAMENTO TRIBUTÁRIO / FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS - FESIE