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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.261, de 09/03/2018

Ementa Altera o Decreto nº 32.955, de 7 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/03/2018, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave ÁGUAS SUBTERRÂNEAS (PRESERVAÇÃO) / RECURSOS HÍDRICOS / AQUÍFERO