Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.263, de 09/03/2018

Ementa Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Alto Paranapanema
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/03/2018, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RECURSOS HÍDRICOS / BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO PARANAPANEMA / TARIFA