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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato do Presidente nº 16, de 20/03/2018

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 21/03/2018, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave ALESP / ORÇAMENTO 2018 (EMENDAS) / LEI Nº 16.646, DE 2018 (EMENDAS)