Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.685, de 20/03/2018

Ementa Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado
Projeto/Autor PL 557/2016 - Carlos Bezerra Jr.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/03/2018, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores REFUGIADO / DIPLOMA DE GRADUAÇÃO (REVALIDAÇÃO) / ISENÇÃO DE TAXA