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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018

Ementa Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica
Projeto/Autoria PLC 1/2018 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/03/2018, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SERVIDOR ESTADUAL / VENCIMENTOS / SALÁRIOS / REVALORIZAÇÃO

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.361 de 21/10/2021

    Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis...

Normas Correlatas

  • Decreto n° 64.798 de 20/02/2020

    Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008

  • Decreto n° 64.658 de 11/12/2019

    Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008

  • Lei Complementar n° 1.350 de 29/11/2019

    Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas