Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.299, de 21/03/2018

Ementa Institui o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica - Sistema Biométrico, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/03/2018, p.22
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SISTEMA BIOMÉTRICO / PRODESP (SISTEMA BIOMÉTRICO) / BIOMETRIA (IMPLANTAÇÃO) / COLETA BIOMÉTRICA ELETRÔNICA UNIFICADA / BASE DE DADOS BIOMÉTRICO ESTADUAL