Decreto nº 63.314, de 26/03/2018 ( Decreto 63314/2018 )

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Decreto nº 63.314, de 26/03/2018

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Autoriza a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR, a representar o Estado na celebração de termos de convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva - ITESP e com municípios da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, para a execução de projetos com utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR, nos termos da Lei Estadual n° 11.600, de 19 de dezembro de 2003 e Decreto Estadual nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 27/03/2018, p.1

Temas

Palavras-chave

Convênio | Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR |

expand_more Alterações

Decreto nº 67.561, de 15/03/2023

Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
VII- do Decreto nº 63.314, de 26 de março de 2018:
a) o artigo 1º:
(...)
b) os artigos 4º a 6º:
(...)
(DOE-I, 16/03/2023, p.1)

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