Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.320, de 28/03/2018

Ementa Divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/03/2018, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (CONVÊNIO) / ISENÇÃO FISCAL / INCENTIVO FISCAL / BENEFÍCIO FISCAL / ATOS NORMATIVOS / LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 2017

Alterações